Travestis e transexuais ganham direito ao uso do nome social

Os servidores públicos estaduais travestis e transexuais da administração direta ou indireta têm assegurado o direito de usar o nome social nos atos, procedimentos e processos, por meio de portaria assinada, nesta quinta-feira (6), pelos secretários estaduais da Justiça, Cidadania Direitos e Humanos, Almiro Sena, e da Administração, Manoel Vitório.

Após a publicação da portaria, a Secretaria da Administração (Saeb) tem o prazo de 60 dias para implementar o campo destinado à inscrição do nome social indicado pelo servidor publico no Sistema Integrado de Recursos Humanos (SIRH).

No início do ano, a Bahia passou a ser o primeiro estado a ter no seu quadro de funcionários uma transexual, Paullete Furacão, nomeada pela Secretaria da Justiça. Encontra-se também na Casa Civil uma minuta de decreto para criação do Conselho Estadual LGBT.