Acordos firmados no Procon Bahia terão validade judicial

Até o final deste ano, todos os acordos firmados no Procon-BA, órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), em audiências de conciliação terão validade judicial. Isso será possível graças a uma parceria firmada entre o órgão e o Tribunal de Justiça da Bahia, através de um termo de cooperação técnica, com o intuito de fortalecer a atuação do poder público estadual na defesa dos direitos do consumidor.

O termo prevê a homologação dos acordos firmados no Procon, pelo Judiciário, dando-lhes força de título executivo judicial. Também serão encaminhados os acordos que não forem feitos, a pedido do consumidor. “A parceria trará benefícios à população, como a diminuição das filas de atendimento nos balcões dos juizados especiais cíveis e a execução sendo título judicial”, afirmou a superintendente Gracieli Leal. O termo foi firmado, no último dia 15, entre o secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Almiro Sena, e o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Mário Alberto Simões Hirs,

Atualmente, quando um consumidor participa de uma audiência no Procon-BA, é feita uma conciliação na tentativa de resolver o problema entre as partes. Por ser um órgão administrativo, quando o acordo é descumprido, cabe ao Procon apenas aplicar multa ao fornecedor. Com essa parceria, os acordos que não forem cumpridos serão homologados também no Judiciário, o que permitirá aos consumidores cobrar a execução desses acordos, podendo acarretar uma sanção judicial.

Os processos das audiências serão enviados eletronicamente ao Judiciário por um acesso ao sistema Projudi (Processo Judicial Digital). Em reunião técnica realizada entre Gracieli Leal e o juiz coordenador dos juizados especiais, Justino Farias, ficou decidido que na próxima semana os servidores do Procon começam a ser capacitados para acessar o Projudi.