SEI lança canal de informações sobre atualização dos limites municipais

A Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), autarquia da Secretaria do Planejamento (Seplan), lançou um canal que reúne todas as informações sobre os trabalhos de atualização das divisas intermunicipais da Bahia. O espaço conta com as notícias mais recentes sobre o tema, histórico, artigos e leis aprovadas com os novos limites. O canal do Projeto de Atualização dos Limites Municipais da Bahia pode ser acessado no site da SEI.

Leis aprovadas

Os representantes dos municípios baianos já podem acessar as leis que foram publicadas no Diário Oficial da União estabelecendo os novos limites intermunicipais. Os arquivos estão disponíveis para download aqui. A sessão também apresenta um mapa atualizado do monitoramento dos territórios de identidade do estado.

A delimitação das novas divisas municipais é um trabalho realizado em conjunto pela SEI, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Comissão de Divisão Territorial e Emancipação da Assembléia Legislativa da Bahia e sustenta-se no cumprimento da Lei nº 12.507/2011.

A última vez que os limites dos municípios baianos foram redefinidos por uma lei geral foi em 1953, quando o Estado tinha apenas 150 municípios. Atualmente são 417. A legislação previa que deveriam ser realizadas revisões territoriais de cinco em cinco anos, mas nenhuma aconteceu até a aprovação da Lei 12.057, em janeiro de 2011. A lei estabeleceu o atual processo de atualização sistemática das divisas intermunicipais, que era reclamada há muito pelos municípios, órgãos do estado e o IBGE.