Os Empreendimentos Econômicos e Solidários (EES) da Bahia estão comemorando a decisão do Governo do Estado que os beneficia com a isenção do ICMS no valor equivalente a 100% do imposto incidente no momento da saída dos produtos por eles produzidos. O decreto 15.661, que entrou em vigor no dia 1º de dezembro, altera o decreto 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS.