Última chance para contribuintes do ICMS aderirem ao Refis 2013

Os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que quiserem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013) só têm até esta sexta-feira (29) para fazer essa opção. Os descontos nas multas e acréscimos moratórios podem ser de até 100% e os débitos devem ter fato gerador ocorrido até 30 de junho deste ano, mesmo aqueles com a cobrança ajuizada.

Para poder ficar em dia com o Fisco basta acessar o site da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-BA), simular seu débito digitando o número do Processo Administrativo Fiscal (PAF) e escolher a forma de pagamento. Outra forma de adesão é procurando uma unidade da Sefaz-BA mais próxima, em postos da rede SAC ou nas inspetorias fazendárias.