Município de Salvador assume responsabilidade pela educação infantil

A Prefeitura de Salvador assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que enquadra a educação infantil (de 0 a 6 anos) como de inteira responsabilidade do município. Até então, a atribuição era assumida pelo Estado. O acordo atende as diretrizes do Plano Nacional de Educação, da Lei Orgânica da Assistência Social e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e foi firmado terça-feira (29), no Ministério Público Estadual.

Com isso, as 45 creches da capital passam para a alçada da educação, deixando de ser um serviço da assistência social. O prazo para a municipalização das creches encerra-se em dezembro deste ano. Até lá, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes) vai assumir todos os custos dessas unidades, além de garantir a permanência dos educadores infantis e de apoio, que somam 819 profissionais, e o fornecimento da alimentação às 6,3 mil crianças assistidas.

A incorporação da educação pré-escolar pelo Fundo da Educação Básica municipal (Fundeb) deve ser regulamentada ainda este ano. Desta forma, o município arcará, a partir de janeiro de 2007, com todas os custos referentes às creches. 

“Muitas vezes os governantes priorizam a construção de ponte ou viaduto. Temos que inverter essas prioridades. A gente tem de trabalhar junto com a sociedade civil e tentar encontrar uma saída para muitas outras crianças que estão fora desses espaços educativos”, disse o secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, Valmir Assunção.

Ele defendeu o cumprimento rigoroso do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a execução de políticas públicas integradas pelos governos municipal e estadual.

A promotora de Justiça da Infância e Juventude, Márcia Guedes, reforçou a colocação do secretário e disse que a creche e a pré-escola fazem parte do direito à educação, garantido pela LDB e pela própria Constituição Federal. “Fico feliz com a assinatura desse termo, mas deixo claro que não vou parar por aqui”, avisou, prometendo continuar executando o papel do Ministério Público de fiscalizar e cobrar as ações de Estado.

A promotora de Justiça da Educação elogiou a ação conjunta entre os governos para solucionar um problema que atinge 82% dos municípios brasileiros. “Estamos no caminho certo que é o do diálogo. Salvador conseguiu, de forma compartilhada, resolver a atribuição de cada instância”, disse.