Bahia tem novas regras para contratação de serviços terceirizados

Racionalizar as contratações de mão-de-obra terceirizada pelo setor público, garantir a segurança das licitações e transformá-las em instrumento de redução dos gastos com custeio da máquina são os principais objetivos do pacote de medidas que está sendo lançado pelo Governo do Estado. De acordo com a Secretaria da Administração (Saeb), o setor consumiu R$ 240 milhões em 2006.

As medidas contemplam as áreas de conservação e limpeza, copa e cozinha, vigilância e segurança patrimonial, além de suporte administrativo, operacional e manutenção de prédios públicos e apoio às atividades de informática.

Estima-se que a aplicação dos novos critérios reduza em até 20% os gastos do Estado nas terceirizações. Regulamentadas pelo decreto governamental de número 10.545 publicado na edição de ontem (6) do Diário Oficial do Estado, as regras consolidam mudanças já implementadas ao longo do ano pela Saeb, e agregam novos avanços. Entre as medidas inéditas na Bahia, o decreto introduz a contratação de serviços de limpeza por metro quadrado limpo, e não por número de trabalhadores, e a substituição, na segurança dos prédios públicos, de vigilantes por vigias, que têm custo mais baixo.

Outra novidade é o uso do registro de preços nas contratações de serviços. Já utilizado pelo Estado nas compras de itens de consumo, que tem a vantagem de eliminar a necessidade de formação de grandes estoques nos almoxarifados públicos e garantir a continuidade no fornecimento. O registro de preços para terceirizações vai acabar com o risco de descontinuidade dos serviços de conservação e limpeza, evitando o apelo a contratos emergenciais, que não levam em conta os critérios das licitações públicas.

Entre as iniciativas já implementadas este ano pela Saeb, está o fim da prática, adotada pela gestão passada, de exclusão de licitantes cujos preços eram considerados inexeqüíveis por estarem abaixo de preço mínimo referencial estimado pela administração e mantido em envelopes lacrados.

Na prática, esta interpretação para o critério de preço inexeqüível levava o Estado a gastar mais nas compras públicas, e foi substituída pelo entendimento de que o empresário pode abrir mão de parte do lucro, por exemplo, para vencer uma licitação. “Se fizesse isso pelo critério anterior, o licitante ficaria abaixo da linha de corte e seria eliminado da disputa, o que prejudicava a concorrência”, explica o secretário Manoel Vitório. A economia média, com essa medida, é de 17% nas licitações realizadas com as mesmas especificações técnicas de certames anteriores.

A Saeb já vem estabelecendo, além disso, prioridade total para o pregão eletrônico nas licitações. Como vantagens do Pregão Eletrônico, o coordenador geral de Licitações do Estado, Adriano Gallo, destaca a ampliação da disputa no processo licitatório – já que o instrumento reduz os custos de participação por parte das empresas -, além do ganho em transparência, uma vez que qualquer cidadão pode acompanhar o pregão via internet, no endereço www.licitacoes-e.com.br. “O Pregão Eletrônico dá maior celeridade e licitude, ao mesmo passo em que desburocratiza o processo de licitação”, sintetiza.

Fiscalização de contratos

Mudança à vista, também, na forma de atuação do Estado com relação ao acompanhamento e fiscalização dos contratos. A Secretaria da Administração já prepara a capacitação de cerca de 900 servidores estaduais para atuar como fiscais de contrato. “São mudanças significativas que vão desde a forma de licitar até a gestão e a fiscalização de cada contrato. O Estado precisa ter mais segurança e acompanhar, de perto, onde e como estão sendo gastos os recursos públicos”, afirma o secretário Manoel Vitório.

As vantagens do pacote de medidas para a gestão pública vão além da redução de gastos, garantindo contratações mais eficazes e mais transparentes. “É uma nova abordagem do governo para a área de licitações, com realização de contratos voltados para a qualidade do serviço e a observação dos princípios da racionalização dos gastos e da transparência”, explica Vitório.

Vigilância e limpeza

São focos das mudanças as áreas de segurança patrimonial e limpeza. O decreto determina ainda a contratação de serviços de segurança eletrônica, como câmeras, alarmes e sistema interno de TV. Sem perda de qualidade do serviço ou diminuição dos padrões de segurança, os postos de vigilante que puderem ser substituídos por vigias, que custam 20% menos aos cofres públicos, serão trocados.

Atualmente, explica o coordenador da Central de Licitação (CCL), Adriano Motta Gallo, o Estado está pagando pelo trabalho de vigilantes que executam o serviço de vigias. A substituição será baseada em critérios objetivos “e não trará nenhum risco para a segurança das repartições, que manterão seus efetivos de vigilantes armados onde este tipo de profissional é exigido”, informa.

Na limpeza, foi ampliado o peso relativo ao coeficiente de produtividade. A medida visa discriminar e detalhar os procedimentos, otimizando o trabalho. A contratação do fornecimento de mão-de-obra por metro quadrado é uma medida mais precisa e universal do que estipular números de trabalhadores ou de horas que devem ser utilizados em cada repartição, como tradicionalmente vinha sendo feito no Estado. O foco passa a ser o resultado do serviço. A unidade de contratação por m2 já é utilizada no Estado de São Paulo.

Os novos contratos de prestações de serviços terceirizados terão validade inicial de 15 meses. Ao final desse período, serão submetidos à avaliação processual e podem ser renovados por, no máximo, 60 meses no total.

Ainda de acordo com Adriano Gallo, a intenção do decreto é estabelecer uma tríade virtuosa para os processos licitatórios e contratações de serviços terceirizados. “Essa tríade será constituída a partir de conceitos como transparência, fiscalização e penalização. Primeiro, a licitação deve ser conduzida com o máximo de lisura e sempre visando a vantagem para o Estado. Depois, o decreto impõe critérios mais rígidos de fiscalização na execução dos contratos. E, finalmente, aqueles que infringirem as normas serão submetidos a penalizações também mais severas”, detalha o coordenador da CCL.