Assinatura de protocolo de compromisso

LOCAL: Governadoria.
DATA: 28.11.07 (quarta-feira).
HORÁRIO: 14h30.

O QUE É: Assinatura do protocolo de compromisso entre o Governo do Estado da Bahia, a Associação dos Municípios do Baixo Sul da Bahia (Amubs) e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável do Baixo Sul da Bahia (Ides), com interveniência da Fundação Odebrecht.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:


PROTOCOLO: Objetiva a reformulação, implementação e acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Baixo Sul da Bahia (DIS Baixo Sul). O documento estabelece o plano de ações em apoio ao DIS Baixo Sul, concentrando sua atuação na Área de Proteção Ambiental (APA) do Pratigi. A experiência deve gerar um modelo de desenvolvimento e gestão de recursos naturais a ser utilizado em outras unidades de conservação ambiental do estado.


DIS: Instituído em 2004, por meio de um protocolo de intenções firmado pelo governo estadual, o DIS Baixo Sul fundamenta-se na idéia de promover o desenvolvimento sócio-econômico de comunidades de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), localizadas em áreas de proteção ambiental. O projeto combina ações visando a geração de trabalho e renda para a população do Baixo Sul da Bahia, acesso à educação de qualidade, conservação do meio ambiente e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.


MUDANÇAS: Com essa parceria, o Governo do Estado adota os dispositivos da Lei 9.790, de 1999, também conhecida como lei das Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), que qualifica pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como instituições de utilidade pública. Desta forma, as organizações do Baixo Sul, integradas ao Programa DIS, são reconhecidas pelo governo e passam a receber tratamento administrativo especial. Já as secretarias de Estado formalizarão em seus orçamentos recursos para a implementação de ações com vistas ao desenvolvimento integrado e sustentável da região.