Governo propõe criação de novo fundo previdenciário

O Governo do Estado está propondo a criação de um novo fundo previdenciário para os futuros servidores estaduais, o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Baprev). Projeto de Lei neste sentido foi encaminhado segunda-feira (3) à Assembléia Legislativa, para apreciação dos deputados. O projeto cria e disciplina os fundos previdenciário e financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, incluindo a arrecadação e gestão dos recursos e concessão dos benefícios previdenciários.

Para a gestão deste fundo, o Projeto de Lei institui a Superintendência de Previdência (Suprev), órgão da Secretaria da Administração (Saeb), que vai gerir, administrar e operacionalizar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais, centralizando as ações administrativas ligadas à Previdência no Estado, que abrangem os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A Previdência estadual possui atualmente 86,3 mil beneficiários, sendo 68,5 mil aposentados e 17,8 mil pensionistas, geridos pelo já existente Funprev, órgão ligado à Secretaria da Fazenda, que, no escopo do projeto de Lei, será remanejado para a Saeb, mantendo o pagamento da previdência dos atuais segurados, dependentes e pensionistas. No mês de outubro, o Funprev movimentou o valor aproximado de R$ 148,9 milhões com o pagamento de aposentadorias e pensões.

A lei determina ainda o enquadramento da Bahia dentro das novas regras da Reforma da Previdência do Governo Federal, instituída pela Emenda Constitucional no 41, de 19/12/2003. “O funcionamento unificado da Previdência estadual propiciará maior controle aos benefícios concedidos”, ressalta o secretário da Administração, Manoel Vitório.

O Baprev tem por finalidade arrecadar, reunir e capitalizar os recursos econômicos de qualquer natureza a serem utilizados no pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores estaduais, de todos os poderes, que ingressarem no serviço público a partir da data de vigência da Lei em questão. A criação da Suprev estabelece a participação de representantes dos segurados ativos e inativos no Conselho de Previdência do Estado (Conprev), instância de decisão na qual seus interesses são discutidos e deliberados.