Governo propõe criação de novo fundo previdenciário para servidor

O Governo do Estado está propondo, a partir de um Projeto de Lei encaminhado segunda-feira (3) à Assembléia Legislativa, a criação de um novo fundo previdenciário para os futuros servidores estaduais – o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Baprev). O projeto cria e disciplina os fundos previdenciário e financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, incluindo a arrecadação e gestão dos recursos e concessão dos benefícios previdenciários.
Para a gestão deste fundo, o projeto de lei institui a Superintendência de Previdência (Suprev), órgão vinculado à Secretaria da Administração (Saeb), que vai gerir, administrar e operacionalizar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais, centralizando as ações administrativas ligadas à Previdência no Estado, que abrangem os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A Previdência estadual possui, atualmente, 86,3 mil beneficiários, sendo 68,5 mil aposentados e 17,8 mil pensionistas, geridos pelo já existente Funprev, órgão ligado à Secretaria da Fazenda, que, no escopo do projeto de Lei, será remanejado para a Saeb, mantendo o pagamento da previdência dos atuais segurados, dependentes e pensionistas do estado. No mês de outubro, o Funprev movimentou o valor aproximado de R$148,9 milhões com o pagamento de aposentadorias e pensões.
A lei determina ainda o enquadramento da Bahia dentro das novas regras da Reforma da Previdência do Governo Federal, instituída pela Emenda Constitucional no 41, de 19/12/2003. “O funcionamento unificado da previdência estadual propiciará maior controle aos benefícios concedidos”, ressalta o secretário da Administração, Manoel Vitório.
O Baprev tem por finalidade arrecadar, reunir e capitalizar os recursos econômicos de qualquer natureza a serem utilizados no pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores estaduais, de todos os poderes, que ingressarem no serviço público a partir da data de vigência da lei em questão.
A criação da Suprev estabelece a participação de representantes dos segurados ativos e inativos no Conselho de Previdência do Estado (Conprev), instância de decisão na qual seus interesses são discutidos e deliberados.