Projetos de lei definem alicerce para controle do gasto público

O volume de recursos que será investido na reestruturação do Estado – em torno de R$ 5,9 milhões/ano – representa apenas um quarto do que já foi economizado com as medidas de combate ao desperdício, adotadas pelo governo na área de licitação e com o trabalho de auditoria da folha de pessoal. Só este último item, proporcionou economia de R$ 22 milhões aos cofres estaduais, a partir da suspensão de pagamentos irregulares como servidores mortos, que continuavam em folha, servidores com excesso de carga horária, acumulação de cargos, enquadramentos indevidos em planos de carreira, recadastramento de pensionistas, dentre outras inconsistências.

Ao dar essas informações, o secretário estadual da Administração, Manoel Vitório, afirma que o controle efetivo dos gastos estatais também constitui a linha de ação prioritária dos projetos de lei encaminhados esta semana à Assembléia Legislativa pelo governador Jaques Wagner. “Eles vêm suprir lacunas estruturais na administração estadual, que fragilizavam setores imprescindíveis para o funcionamento eficiente da máquina pública”, enfatiza, explicando que a proposta de criação da Controladoria Geral do Estado, por exemplo, destina-se ao controle interno e à defesa do patrimônio público, além do incremento à transparência na gestão, a partir do fomento ao controle social das contas públicas.

Para efetivar adequadamente as mudanças de alinhamento estrutural, os projetos de lei prevêem alterações estratégicas na distribuição de cargos em comissão, que deverão atender às novas demandas do governo. Segundo o secretário, a reestruturação organizacional do Estado proverá a gestão pública de mecanismos de controle e fortalecerá seu engajamento na solução das demandas sociais.

“Ao longo desse primeiro ano de gestão, identificamos falhas na estrutura administrativa do Estado que acabam emperrando o funcionamento da máquina estatal. Com esse conjunto de reformas, pretendemos sanar as lacunas que deixavam o Estado vulnerável, reordenando os gastos públicos de forma a torná-los cada vez mais eficazes”, explica Vitório.

Um exemplo das ações que vêm sendo adotadas no sentido de inibir irregularidades nas licitações públicas são os novos parâmetros instaurados pelo Decreto Estadual 10.545/07, lançado em novembro, instituindo regras mais rígidas que privilegiam critérios, como eficiência e economicidade, nas novas contratações. Com esse instrumento de controle, novos contratos nas áreas de vigilância e limpeza têm gerado economia de mais de 25% aos cofres estaduais, além de promover o acirramento e a democratização da concorrência entre as empresas prestadoras de serviços terceirizados.

Nesse sentido, a reforma adequa a estrutura da Coordenação Central de Licitação (CCL), que passará por alterações para proteger o Estado de eventuais práticas lesivas ao erário, garantindo aos certames a concretização dos valores de isonomia, eficiência e economicidade. O projeto de lei determina a instauração das Coordenações de Planejamento de Licitações e de Apoio aos Processos Licitatórios, responsável pela orientação, capacitação e atualização dos pregoeiros, equipes de apoio e comissões de licitações, além da análise de processos e emissão de pareceres para a contratação de serviços terceirizados, execução e acompanhamento de licitações.

Cargos em comissão

Para a Controladoria Geral do Estado está prevista uma estrutura mínima de cargos comissionados. Serão alocados apenas três para cada uma das cinco secretarias que terão coordenações de controle interno (secretarias de Segurança Pública, Educação, Administração, Desenvolvimento Urbano e Infra-Estrutura) e atuam como unidades setoriais do sistema.

Na unidade central da CGE serão alocados 33 cargos. Em sua totalidade, a proposta governamental cria apenas 113 novos cargos comissionados que, preferencialmente, serão ocupados por servidores de carreira.

A proposta vem como suporte inicial necessário para a construção dos alicerces que darão sustentação ao funcionamento da administração pública nos próximos anos. “Estamos adequando a estrutura de cargos às novas necessidades estruturais do Estado”, destaca o secretário Manoel Vitório.

No caso da CGE, num primeiro momento as vagas serão preenchidas pelos próprios auditores da Auditoria Geral do Estado (AGE) – a ser extinta na ocasião da implementação da CGE – que ficarão à disposição do novo órgão. O governo trabalha na programação de um cronograma de concursos a ser efetivado a partir de 2008, reforçando as carreiras efetivas do Estado.

Previdência

A criação da Superintendência de Previdência (Suprev) é um exemplo de como a nova estrutura foi pensada de forma articulada, visando a otimização do gasto público. Atendendo às exigências legais das novas regras da Reforma da Previdência do Governo Federal – instituídas pela da Emenda Constitucional no 41, de 19/12/2003, que determina a centralização dos serviços previdenciários em um órgão único – a Suprev foi criada sob o formato de superintendência justamente como forma de melhor aproveitamento de custos.

“Nos outros estados, este órgão único de previdência está sendo criado sob o formato de autarquias, modelo que exige uma estrutura muito mais onerosa para o Estado. Aqui na Bahia, verificamos, previamente, junto ao Governo Federal, a possibilidade de criar uma superintendência, cuja estrutura operacional é mais enxuta, e detectamos que é perfeitamente viável realizar as mesmas ações também a partir desse modelo menos oneroso”, explica Vitório. A Suprev estará vinculada diretamente à Saeb.