Núcleos de Apoio a Penas Alternativas vão ser instalados em dez municípios

Dez cidades-pólo do interior baiano deverão ganhar Núcleos de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas. A iniciativa sinaliza a continuidade da política já implantada em Salvador e Região Metropolitana, onde apenados de pequeno potencial ofensivo (condenados a penas inferiores a quatro anos) pagam por seus delitos sem serem submetidos ao cárcere. A criação dos núcleos é proposta pelo projeto de lei 17.079/2008, encaminhado pelo governador Jaques Wagner, esta semana, à Assembléia Legislativa.

Os municípios beneficiados são Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Feira de Santana, Ipirá, Ilhéus, Jequié, Juazeiro, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista. Os núcleos vão estar vinculados à Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas da Bahia (Ceapa), da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) e funciona no Centro Administrativo da Bahia.

Cada núcleo vai acompanhar também a execução de medidas e penas alternativas nas cidades vizinhas, que integram a área de abrangência das cidades-pólo – escolhidas especialmente por já sediarem Juizados Especiais Criminais. O núcleo de Juazeiro, por exemplo, vai atuar nas cidades de Campo Alegre de Lourdes e Remanso, entre outras. Já o núcleo de Feira de Santana será responsável pelos trabalhos em mais de dez municípios, entre eles, São Gonçalo dos Campos e Conceição da Feira.

Os núcleos têm o objetivo de dar suporte aos juízes na aplicação das penas e medidas alternativas. “No interior, os juízes encontram dificuldades para aplicar esse tipo de pena porque não há quem as monitore”, afirma a assistente social da Ceapa, Andréa de Araújo. Ela explica ainda que quatro profissionais vão trabalhar em cada núcleo (uma assistente social, uma psicóloga, um advogado e um coordenador), cujo funcionamento será semelhante ao da Ceapa, que funciona em Salvador há seis anos e conta com cerca de mil pessoas cumprindo penas alternativas. “Nossos levantamentos mostram que a reincidência não tem chegado a 10%”, informa Andréa.

O juiz titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, Jeferson Assis, acredita que a criação dos núcleos é de grande relevância para a Justiça e a sociedade como um todo. “As medidas alternativas já vêm sendo cumpridas com êxito não apenas em Salvador, mas no Brasil inteiro. Não há sentido em colocar um preso de pequeno potencial ofensivo para cumprir pena numa cela com outros internos de alta periculosidade”, diz ele, festejando a expansão do serviço para o interior.

A pena alternativa também gera redução de despesas e um melhor remanejamento dos custos do Estado. Calcula-se que a construção de uma unidade prisional custa cerca de R$ 15 milhões aos cofres públicos, enquanto a implantação de um núcleo de acompanhamento sai por até R$ 23 mil. Seguindo a mesma linha de raciocínio, o custo de um recluso no sistema prisional é de aproximadamente R$ 1,4 mil por mês – valor bastante superior aos R$ 60 mensais gastos com um apenado em medida alternativa. “Há estados em que o custo não chega nem a R$ 20 por mês”, diz o juiz.
Parcerias.

Na capital e Região Metropolitana, a Ceapa conta com 205 instituições cadastradas, onde os apenados cumprem medidas e penas alternativas. São creches, hospitais, entidades filantrópicas, de cunho religioso e que cuidam de crianças, idosos e portadores de deficiências. “Nossa rede é muito diversificada. Com os núcleos instalados no interior, vamos correr atrás de novos parceiros”, informa a assistente social Andréa de Araújo.

As penas e medidas alternativas podem ser aplicadas por meio de prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária (doação de cestas básicas) ou comparecimento periódico à Ceapa. Antes de tudo, o apenado passa por uma entrevista, na qual a assistente social percebe as suas características, monta o seu perfil, verifica qual a pena alternativa mais adequada e o encaminha para alguma instituição.

Entre os atendidos pela Ceapa estão, em sua maioria, homens dos 19 aos 35 anos, com ensino fundamental completo ou incompleto. Nas instituições, eles executam serviços gerais, de limpeza ou de auxiliar de pedreiro. As mulheres atuam como auxiliares de classe ou de cozinha. A atuação nas instituições desperta a cidadania dessas pessoas. Depois que a pena é cumprida, muitos deles permanecem como voluntários nas entidades ou são até contratados. Cabe ao juiz determinar o tempo de cumprimento da pena, sendo que a carga horária semanal geralmente é de sete horas.

Ressocialização

Na mensagem encaminhada à Assembléia Legislativa para apreciação do projeto, o governador sustenta que as penas substitutivas à prisão sinalizam um compromisso com a ressocialização do preso e constituem um meio eficaz de tratamento ao problema da criminalidade, já que o índice de reincidência tende a cair quando a pena alternativa é aplicada, de acordo com dados do Departamento Penitenciário Nacional.

Ele salienta ainda que as medidas alternativas representam um avanço na questão da individualização da pena. “Isso significa que o beneficiário é punido na medida da sua culpabilidade e da gravidade objetiva do fato cometido, levando em consideração os aspectos objetivos e subjetivos que envolvem o delito”, diz o governador, que também solicitou aos deputados a apreciação da matéria em regime de urgência.