Lançamento da 1ª Conferência Estadual de Segurança Pública

LOCAL: Fundação Luis Eduardo Magalhães (Flem), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.
DATA: 04.02.09 (quarta-feira)
HORÁRIO: 9h

O QUE É: Cerimônia de lançamento da 1ª Conferência Estadual de Segurança Pública. Na oportunidade, ocorre a sanção da lei orgânica da polícia civil e a entrega de delegacia móvel.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

1. LANÇAMENTO

Evento: Contará com a participação do secretário da Segurança Pública, César Nunes, do governador Jaques Wagner, de representantes de organizações não-governamentais, universidades, associações, Defensoria Pública e Ministério Público, além de autoridades do sistema de defesa nacional e diretores das polícias Técnica, Civil e Militar. O evento é precedido por conferências municipais a serem realizadas de março a maio, e a Bahia já se antecipou para elaborar as suas políticas de segurança pública, que serão apresentadas na 1ª Conferência Nacional em Segurança Pública (Conseg), em Brasília nos dias 27 a 31 de agosto deste ano. 

Conseg: Tem como objetivo definir princípios e diretrizes para uma política nacional de segurança pública, com participação da sociedade civil, trabalhadores e poder público como instrumento de gestão, visando efetivar a segurança como direito fundamental. A expectativa é reunir mais de dois mil representantes de todo o país, eleitos nas etapas municipais e estaduais. A conferência utilizará a seguinte metodologia: Projetos Especiais, Etapas Preparatórias (conferências livres, conferência virtual, conferências municipais e seminários temáticos) e Etapas Eletivas (conferências municipais e estaduais). Entre os temas que serão discutidos na conferência estão: cidadania, participação popular, prevenção e repressão ao crime. A realização da 1ª Conseg está diretamente relacionada ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), uma experiência inédita no enfrentamento ao crime e que tem como foco o controle e a prevenção da violência. O programa une políticas de segurança pública e ações sociais, para atuar nas raízes sócio-econômicas da criminalidade. Mais informações no site: http://www.conseg.gov.br. 

2. DELEGACIA

Unidade: A delegacia móvel funcionará num veículo modelo van e oferecerá os mesmos serviços prestados nas delegacias de Atendimento à Mulher, de Repressão a Crimes Contra a Criança e ao Adolescente e de Atendimento ao Idoso. Entre os serviços prestados nos bairros estão: registro de boletim de ocorrências; lavratura de termo circunstanciado; marcação de audiências e efetuação de entrega de intimações. Alguns dias após a visita inicial, a unidade móvel retornará ao bairro para realizar interrogatórios e outros procedimentos agendados. Totalmente informatizada, a delegacia funcionará das 8h às 18h, contando com delegado, escrivães e agentes policiais. 

3. SANÇÃO 

Lei: O texto em sanção foi construído com a participação de representantes de todas as categorias da polícia e tem como base as orientações da Política Nacional de Segurança Pública, articulada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão vinculado ao Ministério da Justiça. A estruturação organizacional da Polícia Civil, com a criação de novos departamentos, a exigência do nível superior para ingresso em todas as carreiras e a extinção de número de vagas para a promoção de servidores dos grupos ocupacionais da Civil são algumas das alterações previstas na nova Lei Orgânica. A nova legislação reúne em um só texto todas as leis existentes relacionadas à estruturação organizacional e funcional da Polícia Civil, delimitando um marco histórico para a instituição, ao atender a pleito de mais de 40 anos das categorias da Polícia Civil baiana.

Qualificação: No que se refere aos dispositivos da Política Nacional de Segurança Pública, a lei busca contemplar questões referentes à gestão e à qualificação dos servidores do setor. Entre os itens em destaque no texto, constam: a reorganização institucional; gestão do conhecimento; valorização e formação profissional; estruturação e modernização da perícia; prevenção; e controle externo e participação social.

Novos departamentos: A Lei institui ainda novos departamentos e prevê a ampliação de alguns já existentes. As novidades serão o Departamento de Inteligência Policial, que trabalhará articulado com a Superintendência de Inteligência da Secretaria da SSP, com ações em todo o Estado, e o de Planejamento, Administração e Finanças, criado para gerir a Polícia Civil, que passa a ter autonomia funcional e administrativa. Além disso, serão criados o Departamento de Homicídios, que substituirá o de Crimes Contra a Vida, e o Departamento de Narcóticos, em lugar do Departamento de Tóxicos e Entorpecentes, dispondo de um efetivo mais amplo e novas atribuições.

Carreiras: A exigência de nível superior para o ingresso nas carreiras é uma das conquistas dos servidores da Polícia Civil. Com a iniciativa, que amplia a qualificação para os candidatos ao cargo, a Bahia assimila a mesma prática da polícia do Distrito Federal e de outros estados da Federação, que também exigem diplomação superior para todos os cargos. A extinção do limite de vagas para promoções também é uma das principais conquistas da categoria. O servidor que entra hoje para a Polícia Civil, em 18 anos atingirá o último nível da carreira, enquanto que os policiais com mais de 20 anos de serviço terão direito a ascensão imediata. A Lei põe fim também ao limite de vagas para o cargo de delegado especial. Existiam apenas 50 vagas e os delegados com o direito adquirido somente eram promovidos por motivo de aposentadoria ou falecimento.

OUTRAS AÇÕES: O Governo do Estado tem encarado de frente o problema da segurança, contratando novos profissionais e aparelhando as polícias. Abaixo, exemplos de ações recentes:

• Sistema de inteligência: As ações de inteligência policial foram reforçadas com a implantação de um sistema para unificação de um banco de dados.

• Monitoramento: Foi implantado um moderno centro de monitoramento de áreas críticas, que atende aos municípios de Feira de Santana, com 11 câmeras (no centro comercial), Vitória da Conquista, com 16 câmeras (na área bancária) e Camaçari, com 22 (no centro comercial e na periferia). Em Salvador, existem 14 câmeras no Centro Histórico. 

• Combate a criminalidade: A desarticulação de quadrilhas ligadas ao crime organizado, culminou com a prisão de 269 pessoas em 2008, a apreensão de 47 armas, 714 quilos de maconha e 40 quilos de cocaína e a realização de 254 operações policiais.

• Operação Verão: De olho no período de férias escolares, ciclo de festas populares e comemorações de fim de ano, a Polícia Militar da Bahia lançou a Operação Verão 2008/2009, que consiste, entre outras coisas, no aumento do efetivo, sobretudo, em locais que possuem monumentos históricos, museus, igreja, parques, reservas ecológicas, festejos populares e localidades de praia ao longo de toda costa baiana. A estratégia também valerá para o Corpo de Bombeiros.

• Ronda nos Bairros: Implantado em setembro de 2008, trata-se de um projeto que está sendo realizado, inicialmente, em Salvador e, posteriormente, nas grandes cidades do estado. O objetivo do programa é aproximar cada vez mais a polícia da população e diminuir o tempo de resposta a um chamado. Para tanto, equipes policiais, fixas e móveis, realizam o policiamento de determinadas áreas, 24 horas por dia, podendo ser acionadas pelo cidadão por ligação telefônica. As regiões do bairro de Tancredo Neves e do subúrbio ferroviário foram as primeiras beneficiadas por serem umas das mais populosas de Salvador e apresentarem um alto índice de violência. As ações do projeto serão expandidas também para as áreas da 12ª Delegacia, com sede em Itapuã, e 16ª, no bairro da Pituba.

• Deam Periperi: Inaugurada em outubro de 2008, a 13ª Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) do estado, e segunda de Salvador, foi instalada no bairro por conta do alto índice de registros de ocorrências de violência contra a mulher provenientes do subúrbio ferroviário. A unidade de Brotas constatou que 30% dos registros realizados procedem daquela região. Uma equipe de 32 policiais, especialmente treinados para melhor atender o público estará à disposição dos cerca de 500 mil habitantes do lugar. Além da Deam Periperi, outras quatro delegacias foram implantadas nestes dois anos: três Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (Deam) em Porto Seguro, Paulo Afonso e Alagoinhas e uma circunscricional em Monte Gordo (Camaçari). Também foram reformadas unidades policiais, sendo 45 na capital e 29 no interior.

• Integração das polícias: Com a inauguração dessa nova unidade da Deam e a ativação da 18ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) no mesmo prédio onde funciona a 5ª Delegacia (Periperi), um antigo projeto na área da segurança pública baiana começa a ser concretizado: a integração do trabalho das polícias Civil e Militar. Pela primeira vez, de forma física, está se colocando em prática um novo conceito para a área, que afirma que cada polícia com seu papel e trabalhando de forma integrada traz resultados mais positivos.

• Contratação: Foram realizados em 2008 dois grandes processos seletivos, com a contratação de 3.200 novos policiais militares que já atuam nas ruas da cidade. Além disso, 99 delegados foram formados pela Academia da Polícia Civil (Acadepol) e aguardam contratação.

• Novos Policiais Civis: Em julho de 2008, foram empossados 94 agentes e 67 escrivães à Polícia Civil. Os novos servidores concluíram o treinamento e foram designados em definitivo para assumir suas funções. Com o reforço, o público passa a ter um melhor atendimento nas delegacias e mais agilidade no trabalho de investigação, considerado um dos setores essenciais para o bom desempenho da organização.

• Viaturas: Em dois anos, foram adquiridos 351 veículos para as polícias, sendo 191 com gestão terceirizada, que garante economia e reposição imediata em caso de quebra ou acidente. O Corpo de Bombeiro foi contemplado com 31 caminhões para combate a incêndios. Em 2008, foram adquiridos também 465 novos equipamentos de informática. O cenário foi inovado com a implantação do GPS em todas as viaturas da Polícia Militar.

• Delegacia Digital: Foi implantada em 2008 e pode ser acessada por meio do endereço www.delegaciadigital.ssp.ba.gov.br. O cidadão pode registrar a ocorrências de furtos, perdas ou extravio de documentos ou objetos de pequeno valor, através da internet, além de consultar os antecedentes criminais e informar a recuperação de documentos.

• Pró-vida: Criado em fevereiro de 2008, tem como objetivo melhorar o policiamento em bairros considerados com grande incidência de violência, levando-se em consideração os maiores índices de homicídio apurados pelo Centro de Estatística e Documentação Policial (Cedep). Cada delegacia inserida no programa recebe apoio de duas equipes da Polícia Civil e outras duas da Polícia Militar. O tempo em que permanecem nos bairros é variável, de acordo com o resultado obtido. A SSP realizou mais de 60 operações conjuntas no decorrer do ano, principalmente para combater e prender as principais quadrilhas de traficantes de drogas.

• Siida: O Governo do Estado investiu em tecnologia de suporte às investigações policiais, com a aquisição de equipamentos e desenvolvimento de softwares para instalação do Sistema Automático de Identificação de Impressões Digitais (Siida), com recursos superiores a US$ 12,4 milhões. Além disso, foram informatizadas 57 unidades policiais na capital e no interior, com aquisição de 2.812 equipamentos.

• Pesquisa: Foram financiados projetos de pesquisa tecnológica, em parceria com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb), com investimento de R$ 500 mil.

• Armamentos: A Polícia Militar recebeu 705 novas armas. Em 2008, R$ 1,9 milhão foi destinado para a aquisição de munição real e de treinamento. Estão assegurados recursos de ordem de R$ 4,4 milhões para compra de 4.425 coletes balísticos para Polícia Militar, a maior compra já realizada pelo Governo do Estado.