Projeto de lei da PM é encaminhado à Assembleia

Foi encaminhado, nesta terça-feira (29), à Assembleia Legislativa, o projeto de lei contendo as alterações legais necessárias à reorganização da carreira dos policiais militares, que terão em 2010 um reajuste médio de 13,5%, variando de 8,5% a 18%. O projeto regulamenta medidas como alterações da Gratificação por Atividade Policial (GAP), a serem feitas em setembro, conforme previsto pela Lei 11.356, de janeiro de 2009, e outras, como o fim da GAP percentual, encerrando o mecanismo que reduz a remuneração do policial no momento da sua aposentadoria.

Além disso, o projeto inclui a regulamentação e os critérios para a promoção de soldado a cabo, e a garantia de ingresso direto dos cabos no Curso Especial de Sargento. A medida é parte do processo de destravamento de promoções, que está resgatando a carreira dos praças da PM e também reduziu o tempo de permanência nas patentes de coronel (de oito para seis anos) e tenente-coronel (de 12 para nove anos). O destravamento das carreiras fará com que os policiais possam ser promovidos com mais agilidade – o que significa novos ganhos salariais individuais, que se somarão aos que foram considerados no cálculo dos reajustes gerais.

De acordo com o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Nilton Mascarenhas, outras medidas de caráter regular que não exigem mudança na legislação, a exemplo da concessão da gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) para motoristas e praças em atividades operacionais, também serão implantadas ao longo do ano: em janeiro, incluindo os motoristas administrativos e operacionais, e em setembro, quando os motoristas operacionais receberão uma nova parcela, junto com os demais praças. A reorganização da carreira da PM, de acordo com Mascarenhas, dá sequência a um conjunto de medidas de valorização da corporação iniciado em agosto de 2009 sob a liderança do Comando Geral.

Ao lado da capacitação de condutores de veículos de emergência e da chegada de novos coletes, viaturas, armamentos e munições, no que diz respeito à carreira, a reorganização também dá prioridade à área operacional: os praças – soldados, cabos e sargentos – em atividade nas ruas passarão a receber a CET, e os motoristas operacionais terão remuneração diferenciada. Essa medida alcança em torno de 25,5 mil praças que atuam no policiamento ostensivo e representam a maioria dos 30 mil policiais militares baianos. Em 2009, além disso, o auxílio alimentação passou a ser pago em todos os municípios – antes, era só naqueles com mais de 100 mil habitantes – e teve o valor diário ampliado, de R$ 5 para R$ 9.

Janeiro

Os policiais terão reajuste de 4% junto com o restante do funcionalismo, já agora no mês de janeiro. Os motoristas operacionais vão receber 32% de CET em duas parcelas. A primeira, de 15%, em janeiro, junto com os demais motoristas administrativos, e a segunda, de 17%, em setembro, em parcela que será destinada aos praças em atividades operacionais.

O que consta no projeto que tramitará pela Assembleia Legislativa são os ajustes da Gratificação por Atividade Policial (GAP) a serem feitos em setembro, conforme previsto pela Lei 11.356, de janeiro de 2009, que estabeleceu o processo de reestruturação da carreira. Estes ajustes se somarão à CET e ao reajuste linear para compor a variação prevista nos salários dos policiais em 2010. De acordo com o comandante-geral, coronel Nilton Mascarenhas, por outro lado, foi mantido o que estabelece a Lei 11.356/2009, que trata de conquistas já asseguradas pelos policiais militares junto ao atual governo.

Com as mudanças, a remuneração inicial de um soldado em atividade operacional vai passar dos atuais R$ 1.746,83 para R$ 1.978,51 em 2010, num ganho de 13,3%. Em 2006, a remuneração era de R$ 1.297,37. Ao longo de quatro anos, os ganhos para esta função chegam a 52,5%.